Termos de Uso

Artigo 1. Âmbito

1. Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições de uso do app PINPLATE para iPhone, do seu plano pago “PINPLATE Pro” e do site pinplate.app (em conjunto, o “Serviço”), fornecidos pela PRODUCTX, K.K. (“nós”).
2. A forma como tratamos as informações no Serviço está estabelecida na nossa Política de Privacidade.
3. As condições de venda para compras feitas na App Store do Japão também estão estabelecidas no Aviso conforme a Lei de Transações Comerciais Específicas (em japonês).

Artigo 2. Definições

Termo	Significado
Usuário	Qualquer pessoa que usa o Serviço
Convidado	Um usuário que usa o PINPLATE sem iniciar sessão
Conta	Uma conta de usuário do PINPLATE criada quando você inicia sessão com o Iniciar Sessão com a Apple
BD comum	O banco de dados de informações sobre máquinas de treino que distribuímos a todos os usuários
Textos de IA	Comentários pós-treino e textos da revisão semanal que o PINPLATE cria com IA
Contribuição	Uma solicitação de inclusão de máquina, um relato de incremento ou um relato de erro de máquina que um usuário nos envia

Artigo 3. Aceitação e elegibilidade

1. Você usa o Serviço depois de concordar com estes Termos. A primeira tela do PINPLATE exibe “Ao começar, você concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.”, com links para estes Termos e para a Política de Privacidade. Você concorda com estes Termos quando começa a usar o PINPLATE.
2. O Serviço não está disponível para menores de 13 anos.
3. Se você tem de 13 a 17 anos, use o Serviço com o consentimento de um dos pais ou responsável. Usuários de 13 a 17 anos não podem usar recursos que dependem de IA externa (Apple Private Cloud Compute e Google Gemini).
4. Informe a sua faixa etária com precisão. Ela não pode ser alterada depois.

Artigo 4. Conta

1. Você pode usar todos os recursos de registro sem iniciar sessão (como convidado). É necessário iniciar sessão com o Iniciar Sessão com a Apple para sincronizar com a nuvem e para criar revisões semanais com o Google Gemini (não é necessário iniciar sessão para revisões semanais criadas com o Apple Private Cloud Compute).
2. Os dados de um convidado existem apenas no iPhone dele. Se os dados forem perdidos porque o iPhone quebrou, foi perdido ou o app foi apagado, não poderemos restaurá-los.
3. Você é responsável por gerenciar o seu próprio Apple ID e o seu iPhone.
4. Você pode encerrar a sessão e apagar a sua conta a qualquer momento na aba Perfil (seção Conta). Apagar a sua conta apaga definitivamente todos os registros na nuvem e naquele iPhone. Você pode exportar os seus dados antes de apagar.

Artigo 5. O Serviço

1. O Serviço oferece principalmente o seguinte. Os detalhes são mostrados no app e em pinplate.app.
   • Registro de treinos (toque, Tela Bloqueada e voz), histórico, gráficos e recordes pessoais
   • O BD comum de máquinas, a Minha Academia e a inclusão de máquinas
   • Montagem de planos e sugestões de peso e de repetições com base em regras
   • Criação e compartilhamento de figurinhas de recorde pessoal
   • Textos de IA (comentários pós-treino e revisões semanais)
   • Exportação de dados e sincronização com a nuvem
2. O que está disponível gratuitamente e o que exige o Pro é mostrado no app e em pinplate.app.
3. Alguns recursos não estão disponíveis ou funcionam de forma diferente conforme o modelo do seu iPhone, a versão do sistema operacional, a região e as configurações do Apple Intelligence (por exemplo, a revisão semanal detalhada).

Artigo 6. PINPLATE Pro e cobrança

1. Compra: o Pro é uma assinatura com renovação automática comprada por meio da Compra no App na App Store (anual ou mensal). A Apple cobra e recebe o pagamento segundo os termos da App Store. O preço é o valor mostrado na tela de compra.
2. Teste gratuito: o plano anual pode incluir um teste gratuito. O número de dias é mostrado na tela de compra. Quando o teste termina, o preço anual é cobrado automaticamente, a menos que você cancele. O teste gratuito é limitado a uma vez por pessoa (conforme previsto pela App Store).
3. Renovação automática: a menos que você cancele pelo menos 24 horas antes da data de renovação, a assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período e pelo mesmo preço.
4. Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento no app Ajustes do iPhone > o seu nome (Conta Apple) > “Assinaturas” > “PINPLATE”. Você pode abrir a mesma tela em “Gerenciar Assinatura”, na aba Perfil do PINPLATE. Depois de cancelar, você pode usar o Pro até o fim do período em curso. Apagar o app ou apagar a sua conta não cancela a sua assinatura.
5. Reembolsos: os reembolsos são tratados pela Apple segundo os termos da App Store. Não podemos processar reembolsos. Para solicitar um reembolso, entre em contato com a Apple (reportaproblem.apple.com). Não há reembolso proporcional do restante de um período se você cancelar no meio dele.
6. Compartilhamento Familiar: o Pro não está disponível por meio do Compartilhamento Familiar. Ele só pode ser usado com a Conta Apple que o comprou.
7. Códigos de oferta: podemos distribuir códigos de oferta para descontos no Pro e similares. As condições são mostradas quando os códigos são distribuídos. As condições após o resgate de um código, como o preço a partir do segundo ano, são mostradas na tela da App Store.
8. Alterações de preço: podemos alterar o preço do Pro. Se o preço de renovação aumentar, você será avisado com antecedência segundo as regras da App Store e, quando exigido, será solicitado a concordar.
9. Quando o Pro termina: quando o Pro expira, você pode continuar dentro do plano gratuito. Você pode editar e usar até 3 rotinas; as rotinas além de 3 (as usadas há mais tempo) permanecem como somente leitura. Não é possível iniciar um treino a partir de uma rotina somente leitura, mas ela não é apagada. Os textos de IA já criados continuam disponíveis para leitura.
10. Restauração de compras: depois de trocar de aparelho ou reinstalar o app, toque em “Restaurar Compras” com a mesma Conta Apple para recuperar o Pro. Não é necessário iniciar sessão.

Artigo 7. Recursos de IA

1. Os textos de IA são identificados com “Gerado por IA” (Lei de IA da UE, art. 50).
2. As sugestões de peso, de repetições e de séries são calculadas pelas regras do PINPLATE, e a IA explica os motivos citando resumos de pesquisa (cartões de evidência). Os textos de IA podem conter erros. Você decide por conta própria se vai usar uma sugestão.
3. A IA externa (Apple Private Cloud Compute e Google Gemini) é usada somente para usuários de 18 anos ou mais que consentiram com o envio de dados. O que é enviado está descrito na Seção 6 da Política de Privacidade.
4. As revisões semanais que usam IA externa estão sujeitas a um limite mensal. Os limites e os fornecedores de IA podem mudar em razão de custos ou das circunstâncias dos fornecedores.
5. Os cartões de evidência são resumos de pesquisa, não aconselhamento médico.

Artigo 8. Saúde e segurança

1. O Serviço não é atendimento médico. Ele não se destina a diagnosticar, tratar, prevenir ou reabilitar nenhuma doença ou lesão e não é um dispositivo médico.
2. As sugestões e os textos de IA do Serviço são informações gerais sobre treino. Se você tem uma condição médica, está lesionado, está grávida ou tem qualquer preocupação com a sua saúde, consulte um médico ou outro profissional antes de começar a treinar.
3. Se você sentir dor, dormência, tontura ou sintomas semelhantes, pare de treinar imediatamente e procure um profissional de saúde, se necessário.
4. Você é responsável pela forma como usa as máquinas, pelos pesos que escolhe e por verificar a segurança do seu entorno. Siga as regras da sua academia e as instruções da equipe.
5. As sugestões sobre físico ou perda de peso são mostradas apenas para pessoas de 18 anos ou mais.

Artigo 9. BD comum de máquinas

1. As informações do BD comum (nomes de marcas, nomes de modelos, especificações, incrementos de peso etc.) são compiladas por nós a partir de informações públicas dos fabricantes e de outras fontes. O PINPLATE não tem vínculo nem relação com nenhum fabricante. Os nomes de marcas e de modelos podem ser marcas comerciais de seus respectivos proprietários.
2. Trabalhamos para manter o BD comum preciso, mas ele pode conter erros, informações desatualizadas ou diferenças em relação à máquina real da sua academia. Verifique as marcações da própria máquina para conferir o peso e os incrementos reais.
3. Se você encontrar um erro, informe-nos com “Relatar um Erro” na tela de detalhes da máquina. Vamos verificar e corrigir.
4. As fontes são mostradas na tela de detalhes da máquina.

Artigo 10. Informações que você envia

1. Quando você adiciona à Minha Academia uma máquina que não está no BD comum, é criada automaticamente uma solicitação para nos enviar as informações dessa máquina (marca, nome do modelo, número do modelo, movimento, tipo, unidade e incremento; nomes de academias não são incluídos). Enquanto você não inicia sessão, a solicitação fica guardada no seu iPhone e é enviada quando você inicia sessão. Você também pode enviar relatos de incrementos e relatos de erros. Não inclua informações que identifiquem pessoas, conteúdo que viole direitos de terceiros nem conteúdo falso.
2. Após a revisão, podemos usar as contribuições para incluir ou corrigir informações no BD comum. Você nos concede uma licença isenta de royalties, sem limitação de prazo ou de território, para incluir o conteúdo das suas contribuições (informações sobre máquinas) no BD comum, modificá-lo e distribuí-lo a todos os usuários. As informações incluídas no BD comum permanecem, de forma que não identifica você, depois que você apaga a sua conta.
3. Após a revisão, podemos decidir não incluir uma contribuição no BD comum. Mesmo nesse caso, uma máquina que você adicionou continua utilizável na sua própria Minha Academia.
4. O texto livre inserido nas contribuições não é mostrado a outros usuários nem à IA até que o tenhamos revisado.
5. Você é o titular dos dados que insere, como registros e perfil. Nós os tratamos apenas conforme descrito na Política de Privacidade.

Artigo 11. Condutas proibidas

Você não deve:

1. Violar leis, a ordem pública ou os bons costumes
2. Violar direitos de terceiros (direitos autorais, marcas comerciais, privacidade etc.)
3. Incluir nas contribuições conteúdo falso, linguagem obscena, discriminatória ou ofensiva, publicidade ou informações pessoais
4. Causar transtornos para nós ou para outros usuários, por exemplo enviando grandes quantidades de contribuições ou de solicitações de contato
5. Sobrecarregar excessivamente os servidores ou a rede do Serviço, acessá-los sem autorização ou interferir no seu funcionamento
6. Modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do app (exceto quando permitido por lei)
7. Coletar em massa, por meios automatizados, o BD comum, os cartões de evidência ou os textos de IA, ou copiá-los, distribuí-los ou vendê-los sem permissão
8. Contornar indevidamente o sistema de cobrança, ou comprar ou vender códigos de oferta
9. Usar os recursos de IA externa para finalidades diferentes das previstas (como enviar entradas que tentem sobrepor as instruções)
10. Declarar falsamente a sua faixa etária
11. Fazer-se passar por nós ou por qualquer terceiro
12. Praticar qualquer outra conduta semelhante às anteriores que consideremos razoavelmente inadequada

Artigo 12. Propriedade intelectual

1. Os direitos sobre o app, o design, o logotipo, os textos, o BD comum (a sua estrutura como banco de dados) e os cartões de evidência do Serviço pertencem a nós ou aos seus legítimos titulares.
2. Sujeito a estes Termos, concedemos a você um direito intransferível, não sublicenciável e não exclusivo de usar o PINPLATE para fins pessoais em produtos da marca Apple que você possui ou controla.
3. Você pode compartilhar livremente as suas figurinhas de recorde pessoal.

Artigo 13. Serviços de terceiros

1. O Serviço usa serviços de terceiros, como Apple (App Store, Iniciar Sessão com a Apple, Saúde, Apple Intelligence etc.), Google (Firebase, Gemini) e Meta (Instagram). Os termos próprios desses serviços se aplicam ao seu uso deles.
2. Ao usar o PINPLATE, você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, como os Termos de Serviço da App Store.
3. Alterações ou a suspensão de serviços de terceiros podem tornar alguns recursos do Serviço indisponíveis (por exemplo, o compartilhamento direto no Instagram ou a IA externa).

Artigo 14. Alteração, interrupção e encerramento do Serviço

1. Podemos alterar o Serviço, adicionar novos recursos ou encerrar alguns recursos.
2. Podemos suspender temporariamente todo o Serviço ou parte dele nos seguintes casos: manutenção ou falha de servidores, falha de serviços de terceiros, desastres naturais ou outras circunstâncias inevitáveis.
3. Podemos encerrar o Serviço. Se o fizermos, daremos aviso prévio razoável em pinplate.app e no app. As assinaturas do Pro ativas no momento do encerramento serão tratadas segundo os termos da App Store e a legislação aplicável. Os seus registros permanecem no seu iPhone, e permitiremos que você os exporte antes do encerramento do Serviço.

Artigo 15. Suspensão do uso

1. Se você violar estes Termos, poderemos deixar de aceitar as suas contribuições, suspender o seu uso dos recursos de nuvem ou apagar a sua conta. Nesse caso, informaremos os nossos motivos. Quando houver necessidade urgente, nós os informaremos após a suspensão.
2. Mesmo que o seu uso seja suspenso, você pode exportar os registros do seu iPhone.

Artigo 16. Garantias e limitação de responsabilidade

1. Fornecemos o Serviço no estado em que se encontra. Não garantimos que o Serviço atenderá às suas finalidades, que você alcançará resultados de treino, que o BD comum ou os textos de IA são precisos, nem que o Serviço funcionará sem interrupções.
2. Indenizaremos você pelos danos causados a você por motivos atribuíveis a nós. No entanto, quando o dano resultar de culpa leve nossa (culpa que não seja culpa grave), a nossa responsabilidade se limita aos danos diretos que normalmente ocorreriam, até o valor que você pagou pelo Pro no mês em que o dano ocorreu (um doze avos do preço anual, no caso de um plano anual). Se você não pagou pelo Pro, o limite é de JPY 1.000.
3. A limitação prevista na ressalva do parágrafo anterior não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave nossa, nem a morte ou lesão corporal.
4. Não somos responsáveis por danos não atribuíveis a nós, como a falha ou a perda do seu iPhone, o gerenciamento inadequado do seu Apple ID ou falhas de serviços de terceiros.
5. Nada neste Artigo limita os direitos concedidos aos consumidores pelas leis do país onde você mora.

Artigo 17. Alterações destes Termos

1. Podemos alterar estes Termos quando a alteração for do interesse geral dos usuários, ou quando a alteração não contrariar a finalidade do contrato e for razoável à luz da necessidade da alteração, da adequação do seu conteúdo e de outras circunstâncias.
2. Quando alterarmos estes Termos, anunciaremos a data de vigência e o conteúdo da alteração nesta página em pinplate.app antes da data de vigência. As alterações desfavoráveis aos usuários serão anunciadas pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor e também na tela Início na próxima vez que você abrir o app depois da publicação da versão revisada. Durante o período de aviso, esta página mostra a versão em vigor; a versão revisada é colocada na sua própria página de versão antes da data de vigência e vinculada a partir desta página.
3. As versões anteriores podem ser lidas a partir dos números de versão no histórico de revisões no final desta página.
4. Se você continuar a usar o Serviço após a data de vigência, considera-se que você concordou com a alteração.

Artigo 18. Termos relativos à Apple

O disposto a seguir se aplica aos usuários que obtiveram o PINPLATE na App Store.

1. Estes Termos são um contrato entre você e nós, e não com a Apple Inc. (“Apple”). Nós, e não a Apple, somos responsáveis pelo PINPLATE e pelo seu conteúdo.
2. O seu direito de usar o PINPLATE é limitado ao uso em produtos da marca Apple que você possui ou controla, de acordo com as Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.
3. Nós fornecemos manutenção e suporte para o PINPLATE. A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer manutenção ou suporte.
4. Se o PINPLATE não estiver em conformidade com alguma garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra (se houver). Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao PINPLATE.
5. Nós, e não a Apple, somos responsáveis por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao PINPLATE (incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações de que o PINPLATE não está em conformidade com requisitos legais ou regulatórios e reclamações com base em leis de proteção ao consumidor).
6. Nós, e não a Apple, somos responsáveis por qualquer reclamação de que o PINPLATE ou o seu uso dele viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.
7. Você declara que não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como país “apoiador do terrorismo”, e que não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
8. Envie dúvidas, reclamações ou pedidos relativos ao PINPLATE para o contato indicado no Artigo 23.
9. A Apple e as suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, a partir da sua aceitação destes Termos, têm o direito de fazê-los valer contra você.

Artigo 19. Ponto de contato e notificações nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA)

1. O nosso ponto de contato único nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais da UE, para as autoridades dos Estados-membros, a Comissão Europeia e os usuários, é o seguinte. Use o japonês ou o inglês.
   • E-mail: dev@productx.jp
   • Operador: PRODUCTX, K.K., Miyamasuzaka Building 609, 2-19-15 Shibuya, Shibuya-ku, Tokyo 150-0002, Japan, +81-90-2173-7244
2. Se você notar conteúdo ilegal no Serviço (como informações incluídas no BD comum), notifique-nos pelo contato acima, informando onde ele está (como o nome da máquina) e o motivo. Vamos analisá-lo, tomar as medidas necessárias e informar você do resultado.
3. A nossa abordagem quando decidimos não incluir uma contribuição ou suspender o uso está estabelecida no Artigo 10 e no Artigo 15. Se você discordar de uma decisão, entre em contato conosco pelo endereço acima.

Artigo 20. Lei aplicável e foro

1. Estes Termos são regidos pelas leis do Japão.
2. Qualquer litígio entre você e nós relacionado ao Serviço estará sujeito à jurisdição exclusiva, em primeira instância, do tribunal distrital ou do tribunal sumário com jurisdição sobre Miyamasuzaka Building 609, 2-19-15 Shibuya, Shibuya-ku, Tokyo 150-0002, Japan.
3. No entanto, isso não afeta nenhum direito que você tenha como consumidor, segundo as leis do país onde você mora, à proteção das leis desse país ou de propor ações nos tribunais desse país.

Artigo 21. Idioma

Estes Termos são redigidos em japonês, e são fornecidas traduções para o inglês e outros idiomas. Se uma tradução divergir em sentido da versão em japonês, prevalece a versão em japonês, a menos que as leis do país onde você mora disponham de outra forma.

Artigo 22. Independência das disposições

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida nos termos da lei, as demais disposições continuam em vigor. Uma disposição inválida também continua produzindo efeitos na medida permitida por lei.

Artigo 23. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Serviço, envie um e-mail para dev@productx.jp.

PRODUCTX, K.K. Miyamasuzaka Building 609, 2-19-15 Shibuya, Shibuya-ku, Tokyo 150-0002, Japan

Histórico de revisões

Versão	Data de vigência	Alterações
0.9	20 de dezembro de 2026	Primeira versão